1. Condições Gerais
1.1. A empresa: CHURRASQUEIRA PAULISTA – SOCIEDADE AÇOREANA DE RESTAURAÇÃO LDA. (CFS Azores Guest House), com sede Estrada Regional da Ribeira Grande 3, 1 São Roque, Ponta Delgada, pessoa coletiva n° 512 041 717, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada, com o capital social de 49.879,80 €, é responsável pelo website www.cfsazores.com (doravante “website”).
1.2. O utilizador manifesta aceitar e agir em conformidade com os Termos e Condições de utilização aqui descritos, assim como com todas as suas futuras modificações, pelo facto de utilizar o serviço disponibilizado pela CHURRASQUEIRA PAULISTA – SOCIEDADE AÇOREANA DE RESTAURAÇÃO LDA. (CFS Azores Guest House). neste site.
1.2 Nos termos e condições aqui mencionados, sempre que forem utilizados os termos “nós” ou “nosso”, referimo-nos a CHURRASQUEIRA PAULISTA – SOCIEDADE AÇOREANA DE RESTAURAÇÃO LDA. (CFS Azores Guest House), ou www.cfsazores.com. Sempre que utilizarmos “você” ou “seu”, referimo-nos a qualquer pessoa que utiliza o www.cfsazores.com.
1.4. Ao aceder e utilizar este website está sujeito aos Termos e Condições seguintes, assim como à nossa Política de Privacidade. Ao navegar no website, o utilizador concorda em agir em conformidade com estes Termos e Condições e Política de Privacidade. Caso não concorde com o seu conteúdo, o utilizador não está permitido a aceder e utilizar o website, devendo terminar o acesso e/ou a utilização imediatamente.
1.5. O cliente deverá ler atentamente os Termos e Condições cada vez que aceder ao site.
1.6. Se violar qualquer um dos termos aqui incluídos, o seu direito de aceder e utilizar este website será terminado imediatamente.
1.7. O conteúdo deste site está protegido por direitos de autor e são da propriedade da CHURRASQUEIRA PAULISTA – SOCIEDADE AÇOREANA DE RESTAURAÇÃO LDA. (CFS Azores Guest House). Não é permitido usá-lo, de forma alguma, sem o nosso consentimento.
2. Direitos de Autor, Propriedade e Copyright
2.1. Todos os conteúdos deste site, que inclui textos, design, ilustrações, logótipos, vídeo, áudio, fotografias e outros elementos, estão protegidos pela lei, ao abrigo do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos. Não é permitido exibir, reproduzir, distribuir, modificar, transmitir ou usar os conteúdos de forma alguma, para nenhum propósito público ou comercial, sem o nosso prévio e expresso consentimento por escrito.
2.2. Os conteúdos deste site estão protegidos por Direitos de Autor e Direitos Conexos, Direitos de Propriedade Industrial, pela Lei da Criminalidade Informática e são propriedade da CHURRASQUEIRA PAULISTA – SOCIEDADE AÇOREANA DE RESTAURAÇÃO LDA. (CFS Azores Guest House).
2.2. Os Direitos de Autor sobre o Trabalho apenas serão propriedade do cliente, quando finalizados, aprovados e pagos na totalidade.
2.4. Reservamo-nos no direito de não fornecer ao cliente os ficheiros editáveis, tipos de letra ou outras ferramentas e software necessário à produção dos trabalhos.
2.5. A CHURRASQUEIRA PAULISTA – SOCIEDADE AÇOREANA DE RESTAURAÇÃO LDA. (CFS Azores Guest House, reserva-se o direito de proceder judicialmente contra os autores de qualquer cópia, reprodução, difusão ou exploração comercial não autorizada de textos, design, ilustrações, logótipos, vídeo, áudio, fotografias e outros elementos, que não tenham sido alvo de transmissão de propriedade ao cliente.
2.6. O cliente é responsável por assegurar que os materiais por si fornecidos para execução dos trabalhos não infringem quaisquer Direitos de Autor ou de Propriedade Industrial de terceiros e por quaisquer danos causados à CHURRASQUEIRA PAULISTA – SOCIEDADE AÇOREANA DE RESTAURAÇÃO LDA. (CFS Azores Guest House, pela indevida utilização dos mesmos.
3. Resolução de Litígios Online
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a CHURRASQUEIRA PAULISTA – SOCIEDADE AÇOREANA DE RESTAURAÇÃO LDA. (CFS Azores Guest House disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT e expôr a sua contestação.
3.1. O que é a resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispôr de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
www.triave.pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
www.cimpas.pt/
4. Uso Permitido/Atividades Proíbidas
Apenas é permitido o acesso e utilização deste website para funções pessoais e não comerciais, ou seja, que o site deve ser só acedido e utilizado por indivíduos privados ou por uma empresa que pretenda adquirir os nossos serviços/produtos ou empresa em sua representação.
Estão proibidas quaisquer actividades que sejam consideradas por nós como inapropriadas e/ou que sejam suscetíveis de serem ilegais de acordo com a legislação aplicável a este site, incluindo, mas não limitado a:
4.1. Magoar, abusar, difamar, ameaçar ou assediar outra pessoa ou empresa, ou de forma que invada a privacidade de outrem, ou que seja obscena, ofensiva, odiosa, indecente, inapropriada, censurável, inaceitável, discriminatória ou prejudicial.
4.2. Ações que possam constituir uma violação de privacidade, como o envio para este site de informações privadas sem o consentimento da pessoa afectada ou de quaisquer outros direitos legais das pessoas físicas.
4.2. Enviar para este site ficheiros que contenham vírus que possam causar danos à propriedade da CHURRASQUEIRA PAULISTA – SOCIEDADE AÇOREANA DE RESTAURAÇÃO LDA. (CFS Azores Guest House ou à propriedade de pessoas físicas ou modificar ou reverter engenharia de qualquer parte do website.
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5. Conteúdos e Garantias
5.1. A informação presente neste site foi incluída de boa fé e serve exclusivamente para informação geral, sendo a sua utilização de risco exclusivo do utilizador.
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5.6. A CHURRASQUEIRA PAULISTA – SOCIEDADE AÇOREANA DE RESTAURAÇÃO LDA. (CFS Azores Guest House não assume responsabilidade ou obrigação por qualquer acção ou conteúdo transmitidos por ou entre o utilizador ou quaisquer terceiros dentro ou fora deste website.
6. Responsabilidade, Uso e Risco
6.1. A forma como utiliza este site e os conteúdos nele presentes é exclusivamente da sua responsabilidade e risco.
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7. Jurisdição e Legislação Aplicável
A CHURRASQUEIRA PAULISTA – SOCIEDADE AÇOREANA DE RESTAURAÇÃO LDA. (CFS Azores Guest House e o utilizador deste site aceitam, sem reservas, que qualquer diferendo ou litígio resultante do uso deste site será regido pela lei portuguesa.